Portaria n. 259 de 30 de ABRIL de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Termo de Revelia, protocolado em 10 de abril de 2024, anexo aos autos do PED n. 045/2023.;CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear o colaborador Dr. Fuad Fayez Mahmoud, Coren-MS nº 132692-ENF, para atuar como defensor dativo do denunciado Técnico de Enfermagem Sr. Daniel Castro Lima, Coren-MS n. 347477-TE no Processo Ético-Disciplinar n. 045/2023.;O colaborador supracitado deverá apresentar as alegações finais por escrito no prazo de 15 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 30 de abril de 2024.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                     Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                          Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF