Portaria n.  329 de 27 de MAIO de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 706 de 25 de julho de 2022.;CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição de Processos Ético-Disciplinares para sua efetiva tramitação.;CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Ético-Disciplinar n. 009/2024, baixam as seguintes determinações:;Destituir a Comissão nomeada na Portaria n. 276 de 07 de maio de 2024.;Instaurar nova Comissão de Instrução de Processo Ético, a ser composta pelos seguintes colaboradores:;"- Dra. Flávia Nantes Fausto, Coren-MS nº 82.850-ENF (Coordenadora);";"- Dra. Edilene Villalba dos Santos, Coren-MS n° 289.107-ENF (Membro);";- Dra. Patrícia Trindade Benites, Coren-MS n° 71.403-ENF (Membro).;A referida comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo prorrogar por igual período mediante solicitação justificada, de acordo com o artigo 10º da Resolução Cofen n. 706/2022.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário.;A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 27 de maio de 2024.