Portaria n. 417 de 22 de julho de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";"CONSIDERANDO os autos do Processos Administrativo Coren-MS n. 010/2022;";CONSIDERANDO o Despacho Nº 43/2022 – Procuradoria Geral Coren/MS, baixam as seguintes determinações:;Designar o conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223-ENF, para emitir Parecer Geral de Conselheiro, com a finalidade de encerramento e arquivamento do PAD n. 010/2022 – Denúncia em desfavor da profissional de enfermagem Cátia Lopes da Silva Barbosa, Coren-MS 180880 – ENF.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 22 de julho de 2024.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                          Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF