Portaria n. 430 de 26 de juLho de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Despacho do Termo de Revelia do PED n. 010/2024, de 22 de julho de 2024, anexo aos autos.;CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear a colaboradora Drª. Gislaine Alexandre Lescano, Coren-MS n. 293956-ENF, para atuar como defensora dativa do denunciado Dr. Clelton Silva Vilas Boas  Coren-MS n. 638697-ENF, no Processo Ético-Disciplinar n. 010/2024.;A colaboradora supracitada deverá apresentar a defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 26 de julho de 2024.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Drª. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                          Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF