Portaria n. 526 de 02 de outubro de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;";"CONSIDERANDO o memorando n. 001/2024- Solicitação para constituição de Comissão para levantar os Processos de dívida ativa que se encontra em execução fiscal, necessidade de realizar levantamento de todos os processos de dívida ativa, que encontram em execução fiscal, apontamentos se são débitos devidos e caso não sejam, indicar imediatamente que sejam retirados da execução, se os débitos são devidos e caso não sejam, indicar imediatamente que sejam retirados da execução; e";CONSIDERANDO a deliberado na 510ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 11 e 12 de setembro de 2024, baixam as seguintes determinações:;Autorizo a criação de Comissão para realizar levantamento de Processos que estão em dívida ativa, em fase de execução fiscal por débitos devidos e quais trâmites adotados para inclusão dos débitos em dívida ativa.;A comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes empregados públicos:;"Dra. Idelmara Ribeiro Macedo; (Coordenadora)";"Dra. Renata Moraes Correa; (Membro";Sra. Marilise da Silva Almeida e (Membro);Sra. Meire Benites de Souza. (Membro);A comissão terá o prazo de 30 dias para apresentação dos resultados.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro e empregados público, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 02 de outubro de 2024.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                         Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                          Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF