Portaria n. 618 de 02 de DEZEMBRO de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 706 de 25 de julho de 2022.;CONSIDERANDO o desligamento dos Colaboradores desta Comissão de Instrução por solicitação própria.;CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do Processo Ético-Disciplinar n. 018/2024, baixam as seguintes determinações:;Destituir a Comissão nomeada na Portaria n. 539 de 08 de outubro de 2024.;Instaurar nova Comissão de Instrução de Processo Ético, a ser composta pelos seguintes colaboradores:;"- Dra. Franciele Gonçalves dos Santos, Coren-MS n° 292.231-ENF (Coordenadora);";"- Dra. Claudia Janayna Carollo, Coren-MS nº 122.500-ENF (Membro);";- Dra. Silvia Alves Bonifácio Borgato, Coren-MS nº 051.581-ENF (Membro).;A referida comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo prorrogar por igual período mediante solicitação justificada, de acordo com o artigo 10º da Resolução Cofen n. 706/2022.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário.;A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 02 de dezembro de 2024.