DECISÃO N. 014/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";"CONSIDERANDO O ARTIGO 78 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966;";"CONSIDERANDO O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM;";"CONSIDERANDO O ART. 8º DA RESOLUÇÃO COFEN 374/2011;";"CONSIDERANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DO COREN-MS N°. 314/2023 REFERENTE A CLÍNICA CARANDÁ – UNIDADE II DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL;";CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 506ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO DE 2024, DECIDEM:;INTERDITAR, DE FORMA PARCIAL O QUANTITATIVO DE 50% DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NA CLÍNICA CARANDÁ – UNIDADE II DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS INERENTES DE 1 (UM) DÉFICIT DE ENFERMEIRO E 6 (SEIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CONFORME LEGISLAÇÃO DE SAÚDE, POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA.;PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DE FORMA PARCIAL A ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES INTERNADOS OU SOB CUIDADOS DA ENFERMAGEM NA DATA DA INTERDIÇÃO.;PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO NOSOCÔMIO, DEVERÃO SER CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA PRESENTE DECISÃO.;ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;ANEXO I;CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA CLÍNICA CARANDÁ DE CAMPO GRANDE-MS.;"ART. 1º PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NA CLÍNICA CARANDÁ DE CAMPO GRANDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL, SUSPENSAS POR FORÇA DA DECISÃO COREN-MS N. 014/2023, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM COM A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE 1 (UM) ENFERMEIRO PARA COBRIR O ÍNDICE DE SEGURANÇA TÉCNICA E 6 (SEIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SENDO 2 (DOIS) PARA OS PLANTÕES DIURNOS, 2 (DOIS) PARA OS PLANTÕES NOTURNOS E 2 (DOIS) PARA COBERTURA DO ÍNDICE DE SEGURANÇA TÉCNICA. SOLICITANDO A REABILITAÇÃO (DE ACORDO COM AS ILEGALIDADES/IRREGULARIDADES ENCONTRADAS). INEXISTÊNCIA DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM ONDE SÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM (LEI 2.848/1940; LEI 3.688/1941; LEI 6.437/1977 E LEI 7.498/1986; DECRETO 94.406/1987); DECRETO 94.406/1987; RESOLUÇÃO COFEN N. 564/2017; RESOLUÇÃO COFEN N. 429/2012); INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM (LEI 7.498/1986; DECRETO 94.406/1987; RESOLUÇÃO COFEN N. 565/2017; RESOLUÇÃO COFEN N. 514/2016; A ENFERMEIRA RT DEVERÁ REALIZAR UM NOVO CÁLCULO DE DIMENSIONAMENTO, CONFORME PARECER 001/2024- COFEN.";ART. 2º - A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO COREN-MS.;PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESIDENTE DO REGIONAL PROVIDENCIARÁ JUNTO A COMISSÃO SINDICANTE, EMISSÃO DE PARECER PORMENORIZADO DO ATENDIMENTO OU NÃO DAS CONDIÇÕES SUPRAMENCIONADAS.;CAMPO GRANDE, 24 DE JULHO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                      SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                            COREN-MS N. 96606-ENF