DE SAÚDE VILA MARCELINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MATO GROSSO DO SUL, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PARA REABILITAÇÃO ÉTICA CONSTANTES NO ANEXO DESSA DECISÃO, POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES INTERNADOS OU SOB CUIDADOS DA ENFERMAGEM NA DATA DA INTERDIÇÃO. PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO NOSOCÔMIO, DEVERÃO SER CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA PRESENTE DECISÃO. ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAMPO GRANDE, 30 DE AGOSTO DE 2024. DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND PRESIDENTE SECR ETÁRIA COREN-MS N. 175263-ENF COREN-MS N. 96606-ENF ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NAS EXTENSÕES SÃO LUIZ E SANTO ANTÔNIO QUE FAZEM PARTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA MARCELINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES -MS. ART. 1º PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NAS EXTENSÕES SÃO LUIZ E SANTO ANTÔNIO QUE FAZEM PARTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA MARCELINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MATO GROSSO DO SUL, SUSPENSAS POR FORÇA DA DECISÃO COREN-MS N. 027/2024, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO PROVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO / ALOCAÇÃO DE ENFERMEIROS (AS) EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA QUE ATUEM DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO NAS EXTENSÕES CITADAS, BEM COMO NÃO PERMITA QUE OS TÉCNICOS(AS) E AUXILIARES DE ENFERMAGEM ATUEM SEM SUPERVISÃO DIRETA DE ENFERMEIRO (A). ART. 2º - A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO COREN-MS. PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESIDENTE DO REGIONAL PROVIDENCIARÁ JUNTO A COMISSÃO SINDICANTE, EMISSÃO DE PARECER PORMENORIZADO DO ATENDIMENTO OU NÃO DAS CONDIÇÕES SUPRAMENCIONADAS. CAMPO GRANDE, 30 DE AGOSTO DE 2024. DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND PRESIDENTE SECRETÁRIA COREN-MS N. 175263-ENF COREN-MS N. 96606-ENF