DECISÃO N. 039/2025;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM O CONSELHEIRO RELATOR, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN N. 706, DE 25 DE JULHO DE 2022.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE ÉTICA, EM SUA 5ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ÉTICA II, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE APROVOU O PARECER DE ADMISSIBILIDADE Nº 095/2024, EMITIDO PELA CONSELHEIRA RELATORA DRA. ELAINE CRISTINA FERNANDES BAEZ SARTI, COREN-MS N. 90616 - ENF.;CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE POSSÍVEL INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA, POIS NÃO HÁ CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO COFEN N. 564/2017.;CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ENFERMAGEM, RESOLUÇÃO COFEN N. 706/2022.;CONSIDERANDO TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS DO PAD COREN-MS N. 462/2024, DECIDEM:;NÃO INSTAURAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR, POIS O DENUNCIADO NÃO SE TRATA DE PROFISSIONAL ENFERMAGEM.;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 31 DE JANEIRO DE 2025.;DR. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND                                DRA. ELAINE CRISTINA F. BAEZ SARTI;COORDENADORA CÂMARA DE ÉTICA II                                              CONSELHEIRA RELATORA;COREN-MS N. 96606-ENF                                                       COREN-MS N. 90616-ENF