DECISÃO N. 044/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DA CONSELHEIRA RELATORA SRA. MAIRA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA COREN-MS Nº 1506203– TE.;CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.;CONSIDERANDO O PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS (SÚMULA 473 DO STF).;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 4ª REUNIÃO CÂMARA DE ÉTICA I, REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2024, DECIDEM:;ARQUIVAR E ENCERRAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 257/2024, EM DESFAVOR DA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM *****. ***** ***** ***** ***** *****-***** nº 210586 – *****.;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 09 DE SETEMBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF