DECISÃO COREN-MS Nº 051 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.;DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DE AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CORRELATAS CONSISTENTES EM INSTRUÇÕES DE PROCESSOS ÉTICOS COMO MEMBROS DE COMISSÃO DE INSTRUÇÃO.;"O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905/73, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA;";"CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;";"CONSIDERANDO QUE, A TEOR DO ART. 2º, §3º DA LEI 11.000 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS FORAM AUTORIZADOS A NORMATIZAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, JETONS E AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO, FIXANDO O VALOR MÁXIMO PARA TODOS OS CONSELHOS REGIONAIS;";"CONSIDERANDO QUE É VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO ESTADO, SENDO DEVIDA A JUSTA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS HAVIDAS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, A QUALQUER TÍTULO, QUE TENHAM GERADO BENEFÍCIOS DIRETOS OU INDIRETOS AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA COFEN/CORENS;";"CONSIDERANDO QUE O AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO POSSUI CARÁTER NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO VISANDO O ENFRENTAMENTO DE DESPESAS E DO TEMPO DISPENDIDO QUANDO DA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES OU TRABALHOS DE INTERESSE DO CONSELHO, LEGALMENTE ATRIBUÍDOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA, QUER SEJA REFERENTE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL OU EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, OU SEJA, É UMA INDENIZAÇÃO DEVIDA A PESSOAS QUE ATUAM NO CONSELHO COMO REPRESENTANTES DA PROFISSÃO E QUE ALI VÃO EXECUTAR AS TAREFAS DE INTERESSE CORPORATIVO QUE SEJAM INDELEGÁVEIS, ACONTEÇAM ELAS DENTRO OU FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS;";"CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN Nº 740/2024, QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS, JETONS E AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;";"CONSIDERANDO A DECISÃO COREN/MS N. 19/2024, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO E JETON NO ÂMBITO DO COREN/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;";CONSIDERANDO O ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN N. 706/2024.;"CONSIDERANDO QUE COMPETE AOS REGIONAIS IDENTIFICAR E REGULAMENTAR, CONFORME ESTRATÉGIAS PRÓPRIAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EQUIPE DE TRABALHO DISPONÍVEL, O NÚMERO DE FASES DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE INSTRUÇÃO NOS PROCESSOS ÉTICOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO;";CONSIDERANDO O OBJETIVO DE CONFERIR MAIOR RAPIDEZ ÀS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE INSTRUÇÃO NOS PROCESSOS ÉTICOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E AOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DENUNCIADOS QUE AGUARDAM O PRONUNCIAMENTO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM SOBRE O MÉRITO DAS DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES ÉTICAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO.;CONSIDERANDO AS ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DESSE REGIONAL, O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO REALIZADO E TUDO QUE FOI DECIDIDO NA 510ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO.;RESOLVE:;ART. 1º PODERÁ SER PAGA A QUANTIDADE MÁXIMA DE 08 AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO A CADA COLABORADOR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM QUE FOR DESIGNADO PARA INTEGRAR COMISSÕES DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ÉTICO, DIVIDIDOS POR FASES PROCESSUAIS, NOS TERMOS ABAIXO:;"I – ATIVIDADE DE ESTUDO DO PROCESSO;";"II - LEITURA DA DEFESA PRÉVIA; INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS; PREPARAÇÃO DE OITIVAS;";"III – AUDIÊNCIAS;";"IV –RELATÓRIO FINAL;";"V –DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES;";§ 1º – A FASE DE ESTUDO NÃO REPRESENTA UMA ETAPA FIXA, PODENDO SER CONCLUÍDA E REQUISITADA EM QUALQUER MOMENTO DA INSTRUÇÃO, MESMO APÓS A ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL, CONSIDERANDO O SENTIDO DE APERFEIÇOAMENTO DA QUALIDADE PROCESSUAL E DO COLABORADOR. NESSA FASE PODERÁ SER PAGO 01 (UM) AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO.;"§2º - A FASE DE LEITURA DA DEFESA PRÉVIA, INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E PREPARAÇÃO DE OITIVAS SE REFERE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O RECEBIMENTO DAS DEFESAS PRÉVIAS, SUA ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E PREPARAÇÃO DE PERGUNTAS E DEMAIS ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS OITIVAS; NESSA FASE PODERÁ SER PAGO 01 (UM) AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO.";"§ 3º  -  A FASE DE AUDIÊNCIAS SE REFERE A TODAS AS AUDIÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OUVIR TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES; NESSA FASE PODERÃO SER PAGOS ATÉ 04 (QUATRO) AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO: QUANDO FOREM ATÉ 2 DENUNCIADOS - 02 AR; QUANDO FOREM ENTRE 03 E 04 DENUNCIADOS – 03 AR; QUANDO FOREM MAIS DE 04 DENUNCIADOS – 04 AR.";§4º - A FASE DE RELATÓRIO FINAL SE REFERE À CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CIPE, INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E ENTREGA DO PROCESSO FINALIZADO. NESSA FASE PODERÁ SER PAGO 01 (UM) AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO.;§ 5º – A FASE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES SOMENTE PODERÁ SER REQUISITADA QUANDO HOUVER PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO CONSELHEIRO RELATOR, OU POR QUALQUER CONSELHEIRO DURANTE O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO COREN-MS OU, AINDA, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA CIPE. NESSA FASE PODERÁ SER PAGO 01 (UM) AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO.;ART. 2º - CASO HAJA TROCA DE MEMBROS DA CIPE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, OS NOVOS MEMBROS ASSUMIRÃO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA E NÃO PODERÃO SOLICITAR ARS. PELAS FASES JÁ FINALIZADAS, COM EXCEÇÃO DA FASE DE ESTUDO DO PROCESSO.;ART. 3º - AS SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTO DEVERÃO SER REALIZADAS NO FINAL DE CADA FASE, COM ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 5º DA DECISÃO COREN/MS N. 019/2024 OU OUTRA QUE A SUCEDER.;ART. 4º TODOS AS DEMAIS NORMAS A RESPEITO DE AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO, COMO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E REGRAS SEGUEM O QUE ESTÁ DISCIPLINADO NA DECISÃO COREN/MS N. 019/2024 OU OUTRA QUE A SUCEDER.;ART. 5º ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E SE APLICA A TODOS OS PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES QUE FOREM DISTRIBUÍDOS ÀS COMISSÕES DE INSTRUÇÃO A PARTIR DE ENTÃO.;ART. 6º TODOS OS PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES QUE ESTIVEREM EM TRÂMITE NA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E QUE NÃO FOREM CONCLUÍDOS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS PASSARÃO A SER POR ELA REGIDOS, SENDO-LHES APLICADAS AS REGRAS DO ART. 1º, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAR.;ART. 7º OS CASOS OMISSÃO SERÃO RESOLVIDOS PELO PLENÁRIO DO COREN/MS.;CAMPO GRANDE, 13 DE SETEMBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF