DECISÃO N. 054/2025;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM O CONSELHEIRO RELATOR, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN N. 706, DE 25 DE JULHO DE 202.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE ÉTICA, EM SUA 4ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ÉTICA II, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE APROVOU O PARECER DE ADMISSIBILIDADE Nº020/2024, EMITIDO PELA CONSELHEIRA RELATORA SRA. PAULA FERNANDA DE ALMEIDA MENDES DE ABREU, COREN-MS N. 823143 – TE.;CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE POSSÍVEL INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA POIS NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DENUNCIADO, CONFORME OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO COFEN N. 564/2017.;CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ENFERMAGEM, RESOLUÇÃO COFEN N. 706/2022.;CONSIDERANDO TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS DO PAD COREN-MS N. 020/2024, DECIDEM:;NÃO INSTAURAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DEVIDO, À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DENUNCIADO.;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.;DR. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND                              SRA. PAULA FERNANDA A. M DE ABREU;COORDENADORA CÂMARA DE ÉTICA II                                              CONSELHEIRA RELATORA;COREN-MS N. 96606-ENF                                                    COREN-MS N. 823143- TE