DECISÃO COREN-MS Nº 064  DE 26 DE  SETEMBRO DE 2024.;ALTERA A DECISÃO Nº 18 DE DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS NO ÂMBITO DO COREN-MS, APROVADO PELA DECISÃO COFEN Nº165 /2024.;"O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905/73, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA;";"CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN Nº. 740/2024, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E A CONCESSÃO DE PASSAGENS NO ÂMBITO DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;";"CONSIDERANDO QUE, A TEOR DO ART. 2º, §3º DA LEI 11.000/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS FORAM AUTORIZADOS A NORMATIZAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, JETONS E AUXÍLIOS REPRESENTAÇÃO, FIXANDO O VALOR MÁXIMO PARA TODOS OS CONSELHOS REGIONAIS;";"CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR-SE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE, AS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS INDENIZATÓRIAS COM DIÁRIAS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS E AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE OS VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A AUTARQUIA E OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS ACÓRDÃOS Nº AC – 4743-31/09-2, AC – 3140-21/10-2, AC – 1280-06/12-2 E AC-6215-38/13-2 REFERENTES A SUA APLICABILIDADE;";"CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FISCAIS DA AUTARQUIA SE DESLOCAREM A MUNICÍPIOS TANTO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL QUANTO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FINS, EM CARÁTER HABITUAL, E EM CONFORMIDADE AO PLANEJAMENTO PRÉVIO DE CADA SETOR COMPETENTE E AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA DO COREN/MS;";"CONSIDERANDO QUE AS DIÁRIAS PARA FINS DE REALIZAR ATIVIDADES EXTERNAS POSSUEM CARÁTER NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO, GERADOS A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES, E SÃO DESTINADAS AO DESLOCAMENTO DOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE E SUBSEÇÕES DO COREN/MS A OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA REALIZAREM ATIVIDADES EXTERNAS E OU SUPORTE, VISANDO, ASSIM, INDENIZAR DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA E INTERMUNICIPAL;";"CONSIDERANDO A NOVA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSERTA NO ACÓRDÃO Nº 1237/2022 – TCU – PLENÁRIO, PONTO 9.1.2.4., EM QUE MESMO FIXANDO OS DECRETOS 5.992/2006 E 71.733/1973 COMO REFERENCIAIS DE VALORES DE DIÁRIAS QUE PODEM SER TIDOS COMO PLAUSÍVEIS TAMBÉM NO ÂMBITO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL AGIREM DE MODO DIVERSO EM FACE DO QUE ESTATUI A LEI 11.000/2004, MEDIANTE JUSTIFICATIVA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE;";"CONSIDERANDO O ACÓRDÃO Nº 1237/2022 – TCU – PLENÁRIO – PROCESSO Nº TC-036.608/2016-5, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PODEREM FIXAR OS VALORES DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO, DIÁRIAS E JETONS PERMITINDO, INCLUSIVE, A ACUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E JETONS, FACE A DIFERENÇA DE SEUS FATOS GERADORES, AS DIÁRIAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA DE DESPESAS TAIS COMO ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTOS, E O JETON COMO INDENIZAÇÃO PELO FATO DE O CONSELHEIRO DEIXAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS PROFISSIONAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, ATENDENDO OS INTERESSES DO RESPECTIVO CONSELHO E ASSIM POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA OS QUAIS FORAM CRIADOS;";"CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN Nº 740/2024;";CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO FEITA NA 138º REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024.;DECIDE:;ART. 1º - FICA APROVADA A SEGUINTE INCLUSÃO NA DECISÃO Nº 18 DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CONCESSÃO DE PASSAGENS NO ÂMBITO DO COREN-MS, APROVADO PELA DECISÃO COFEN Nº 165/2024:;O ART.13 PASSARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:;“PARÁGRAFO ÚNICO. NAS VIAGENS COM DURAÇÃO DE 04(QUATRO) OU MAIS DIAS DE ESTADIA, OS CONSELHEIROS, ASSESSORES, EMPREGADOS, REPRESENTANTES DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM E OS COLABORADORES EM SEUS DESLOCAMENTOS PORTAREM MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DO TRABALHO OU ATÉ MESMO MATERIAL INSTITUCIONAL, PODERÁ SER SOLICITADA FRANQUIA DE BAGAGEM MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PRESIDENTE.;ART. 2º - ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO COFEN E, POSTERIOR PUBLICAÇÃO NA IMPRESSA OFICIAL.;CAMPO GRANDE -MS 26 DE SETEMBRO  DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF