DECISÃO N. 071/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";"CONSIDERANDO O ARTIGO 78 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966;";"CONSIDERANDO O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM;";"CONSIDERANDO O ART. 9º DA RESOLUÇÃO COFEN 725/2023;";CONSIDERANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DO COREN-MS N°. 436/2023 REFERENTE A DENÚNCIA DA FISCALIZAÇÃO NO ESF MANOEL GOMES, POSTO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO – MS;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 513ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 18, 19 E 20 DE DEZEMBRO DE 2024, DECIDEM:;INTERDITAR ETICAMENTE A TOTALIDADE DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM NO ESF MANOEL GOMES, POSTO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO – MS, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PARA REABILITAÇÃO ÉTICA CONSTANTES NO ANEXO DESSA DECISÃO, POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA.;PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES INTERNADOS OU SOB CUIDADOS DA ENFERMAGEM NA DATA DA INTERDIÇÃO.;PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO NOSOCÔMIO, DEVERÃO SER CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA PRESENTE DECISÃO.;ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                      SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                            COREN-MS N. 96606-ENF;ANEXO I;CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO ESF MANOEL GOMES, POSTO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO – MS;ART. 1º PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NAS NO ESF MANOEL GOMES, POSTO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO – MS, SUSPENSAS POR FORÇA DA DECISÃO COREN-MS N. 071/2024, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO PROVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO / ALOCAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 02 (DOIS) ENFERMEIROS PARA COMPLEMENTAR O QUADRO EXISTENTE E ASSEGURAR AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM A SUPERVISÃO DIRETA DURANTE TODO O EXPEDIENTE DE TRABALHO, BEM COMO OFERTAR SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE OU, AINDA, SUSPENDER A ATIVIDADE DE ENFERMAGEM DE NÍVEL MÉDIO NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVER ENFERMEIRO.;ART. 2º - A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO COREN-MS.;PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESIDENTE DO REGIONAL PROVIDENCIARÁ JUNTO A COMISSÃO SINDICANTE, EMISSÃO DE PARECER PORMENORIZADO DO ATENDIMENTO OU NÃO DAS CONDIÇÕES SUPRAMENCIONADAS.;CAMPO GRANDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                      SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                            COREN-MS N. 96606-ENF