TO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO ? MS, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PARA REABILITAÇÃO ÉTICA CONSTANTES NO ANEXO DESSA DECISÃO, POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES INTERNADOS OU SOB CUIDADOS DA ENFERMAGEM NA DATA DA INTERDIÇÃO. PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO NOSOCÔMIO, DEVERÃO SER CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA PRESENTE DECISÃO. ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAMPO GRANDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND PRESIDENTE SECRETÁRIA COREN-MS N. 175263-ENF COREN-MS N. 96606-ENF ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO ESF MANOEL GOMES, POSTO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO ? MS ART. 1º PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NAS NO ESF MANOEL GOMES, POSTO DE SAÚDE PORTO MORUMBI E POSTO DE SAÚDE FLORESTA BRANCA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO ? MS, SUSPENSAS POR FORÇA DA DECISÃO COREN-MS N. 071/2024, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO PROVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO / ALOCAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 02 (DOIS) ENFERMEIROS PARA COMPLEMENTAR O QUADRO EXISTENTE E ASSEGURAR AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM A SUPERVISÃO DIRETA DURANTE TODO O EXPEDIENTE DE TRABALHO, BEM COMO OFERTAR SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE OU, AINDA, SUSPENDER A ATIVIDADE DE ENFERMAGEM DE NÍVEL MÉDI O NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVER ENFERMEIRO. ART. 2º - A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO COREN-MS. PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESIDENTE DO REGIONAL PROVIDENCIARÁ JUNTO A COMISSÃO SINDICANTE, EMISSÃO DE PARECER PORMENORIZADO DO ATENDIMENTO OU NÃO DAS CONDIÇÕES SUPRAMENCIONADAS. CAMPO GRANDE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND PRESIDENTE SECRETÁRIA COREN-MS N. 175263-ENF COREN-MS N. 96606-ENF