DECISÃO N. 011/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO QUE “O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS SÃO ÓRGÃOS DISCIPLINADORES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO E DAS DEMAIS PROFISSÕES COMPREENDIDAS NOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM”, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 5.509/73.;CONSIDERANDO QUE “OS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E GOZAM DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OBSERVADA A SUBORDINAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM.”, ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI N. 5.905/73 (ART. 76, PRIMEIRA PARTE DO REGIMENTO INTERNO DO COFEN).;CONSIDERANDO QUE, EM SE TRATANDO DE AUTARQUIA PÚBLICA, É FUNÇÃO PRECÍPUA DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS, COMO FRUTO DA REFORMULAÇÃO DE MÉTODOS E TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE ASSEGURE A EXCELÊNCIA DA GESTÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E O PRIMADO DA SUA INTEGRIDADE.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 505ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL DE 2024, DECIDEM:;APROVAR A REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N. 04/2024, DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, APRESENTADA PELAS CONTADORAS SRA. SANDRA REBECA MAYUMI OGUIHARA, CRC-MS N. 014351/O E SRA. FRANCIELLI SCHNEIDER BRUSAMARELLO, CRC-MS N. 014792/O, CUJO VALOR DO REMANEJAMENTO ALTERA O VALOR GLOBAL DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.;AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 57.700,00 (CINQUENTA E SETE MIL, E SETECENTOS REAIS).;AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 24.300,00 (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS);OS RECURSOS EXISTENTES DISPONÍVEIS PARA A COBERTURA DOS CRÉDITOS ALTERADOS, SÃO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS PRECEITUADOS NO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º INCISO I DA LEI 4.320/1964.;O VALOR DO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, FICA ALTERADO O SEU VALOR GLOBAL DE R$ 11.631.208,91 (ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, CONFORME RESOLUÇÃO COFEN N. 503/2016, ART 4º § 2º, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 19 DE ABRIL DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF