DECISÃO N. 012/2024;"O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COREN-MS N. 083/2021 E HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";"CONSIDERANDO QUE “O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS SÃO ÓRGÃOS DISCIPLINADORES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO E DAS DEMAIS PROFISSÕES COMPREENDIDAS NOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM”, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 5.509/73;";"CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1º DOS REGIMENTOS INTERNOS DO COFEN E DO COREN/MS “CADA CONSELHO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ORÇAMENTÁRIA E POLÍTICA, SEM QUALQUER VÍNCULO FUNCIONAL OU HIERÁRQUICO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;”";"CONSIDERANDO O CADERNO DE ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES FUNCIONAIS DO COREN/MS, QUE ESTABELECE O ORGANOGRAMA FUNCIONAL E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL APROVADO PELA DECISÃO COREN/MS N. 084/2021;";CONSIDERANDO, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 511.961 – SP QUE DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 4º, INC. V, DO DECRETO-LEI N. 972/1969, E, COM ISSO, ESTIPULOU QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISMO E REGISTRO PROFISSIONAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DE AD REFERENDUM DO PRESIDENTE.;RESOLVE:;ALTERAR O CADERNO DE ATRIBUIÇÃO DAS UNIDADES FUNCIONAIS DO COREN/MS, NO ITEM 2.5.1 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REQUISITO DO CARGO, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: REQUISITO DO CARGO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO OU ENSINO MÉDIO, RECONHECIDOS PELO MEC.;ALTERAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA R$ 3.750,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 44 HORAS SEMANAIS.;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 15 DE MARÇO DE 2024.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 06 DE MAIO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF