DECISÃO N. 013/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";"CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DE PRÁTICAS, BUSCANDO UMA MELHOR ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AOS CONCEITOS NORTEADORES DOS NOVOS MODELOS E PERSPECTIVAS APONTADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM E PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNOS, DE MODO A TORNAR O REGIMENTO INTERNO DO COREN-MS APTO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE CONSELHO;";"CONSIDERANDO QUE O REGIMENTO INTERNO SE APRESENTA COMO A MAIS IMPORTANTE NORMA INTERNA CORPORIS DA AUTARQUIA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL PARA O ALCANCE DE SUAS FINALIDADES, OBJETIVOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS, DE MODO A ATENDER DE FORMA CONDIZENTE AOS ANSEIOS DA ENFERMAGEM SUL-MATO-GROSSENSE;";"CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN Nº 726/2023 QUE APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO;";CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 505ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL DE 2024, DECIDEM:;APROVAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL.;PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIMENTO INTERNO DO COREN-MS É PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO E SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CORENMS.GOV.BR;ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 17 DE MAIO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF