DECISÃO N. 008/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO O ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.905/73, QUE DEFINE A RECEITA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.;CONSIDERANDO A LEI 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS EM GERAL.;CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 22, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 421/2012, QUE AUTORIZA O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM FIXAR OS VALORES DAS ANUIDADES, E HOMOLOGAR OS VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM.;CONSIDERANDO O MEMORANDO N. 13/2024 – DA PROCURADORIA GERAL, SUGERINDO QUE O COREN/MS, DEIXASSE DE COBRAR A MULTICITADA TAXA DE CUSTOS JUDICIAIS.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 133ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO 2024, DECIDEM:;FIXAR OS VALORES DAS TAXAS A SEREM COBRADAS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ABAIXO:;"I – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL – R$ 148,20;";"II – CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – R$ 244,17;";FIXAR OS VALORES DOS SERVIÇOS A SEREM COBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ABAIXO:;"I – INSCRIÇÃO E REGISTRO DE PESSOA FÍSICA – R$ 227,99;";"II – INSCRIÇÃO E REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA – R$ 455,98;";"III – TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO – R$ 114,00;";"IV – REINSCRIÇÃO/REVALIDAÇÃO DE REGISTRO – R$ 227,99;";"V – EMISSÃO DE DECLARAÇÃO OU VALIDAÇÃO DE REGISTRO PARA OUTROS PAÍSES – R$ 170,99;";"VI – CERTIDÃO NARRATIVA – R$ 45,60;";"VII – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E REMESSA DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DE CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DESDE QUE SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO E EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE ENVIO, DE ACORDO COM O VALOR COBRADO PELOS CORREIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 560/2017 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM;";É VEDADA A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES: NEGATIVA, DE TRANSFERÊNCIA, DE REGULARIDADE E/OU NADA CONSTA.;OS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COREN-MS E QUE NÃO CONSTEM NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA DECISÃO, SÃO ISENTOS DE QUALQUER PAGAMENTO.;A DECISÃO, ENTRARÁ EM VIGORAR A PARTIR DA ASSINATURA.;CAMPO GRANDE, 18 DE MARÇO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                               COREN-MS N. 96606-ENF