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<decisao-n-008-2024>OBRAR A MULTICITADA TAXA DE CUSTOS JUDICIAIS.</decisao-n-008-2024>
<o-presidente-do-conselho-regional-de-enfermagem-de-mato-grosso-do-sul-em-conjunto-com-a-secretaria-no-uso-de-suas-competencias-legais-e-regimentais-conferidas-pela-lei-n-5-905-de-12-de-julho-de-1973-e-pelo-regimento-interno-da-autarquia-homologado-pela-decisao-cofen-n-124-2021-de-11-de-agosto-de-2021>CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 133ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORIA, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO 2024, DECIDEM:</o-presidente-do-conselho-regional-de-enfermagem-de-mato-grosso-do-sul-em-conjunto-com-a-secretaria-no-uso-de-suas-competencias-legais-e-regimentais-conferidas-pela-lei-n-5-905-de-12-de-julho-de-1973-e-pelo-regimento-interno-da-autarquia-homologado-pela-decisao-cofen-n-124-2021-de-11-de-agosto-de-2021>
<considerando-o-artigo-16-da-lei-n-5-905-73-que-define-a-receita-do-conselho-regional-de-enfermagem>FIXAR OS VALORES DAS TAXAS A SEREM COBRADAS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ABAIXO:</considerando-o-artigo-16-da-lei-n-5-905-73-que-define-a-receita-do-conselho-regional-de-enfermagem>
<considerando-a-lei-12-514-de-28-de-outubro-de-2011-que-trata-das-contribuicoes-devidas-aos-conselhos-profissionais-em-geral>I ? EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL ? R$ 148,20;</considerando-a-lei-12-514-de-28-de-outubro-de-2011-que-trata-das-contribuicoes-devidas-aos-conselhos-profissionais-em-geral>
<considerando-o-disposto-no-art-22-inciso-ix-do-regimento-interno-do-conselho-federal-de-enfermagem-aprovado-pela-resolucao-cofen-n-421-2012-que-autoriza-o-conselho-federal-de-enfermagem-fixar-os-valores-das-anuidades-e-homologar-os-valores-de-taxas-de-servicos-e-emolumentos-para-os-conselhos-regionais-de-enfermagem>II ? CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ? R$ 244,17;</considerando-o-disposto-no-art-22-inciso-ix-do-regimento-interno-do-conselho-federal-de-enfermagem-aprovado-pela-resolucao-cofen-n-421-2012-que-autoriza-o-conselho-federal-de-enfermagem-fixar-os-valores-das-anuidades-e-homologar-os-valores-de-taxas-de-servicos-e-emolumentos-para-os-conselhos-regionais-de-enfermagem>
<considerando-o-memorando-n-13-2024-da-procuradoria-geral-sugerindo-que-o-coren-ms-deixasse-de-c>FIXAR OS VALORES DOS SERVIÇOS A SEREM COBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ABAIXO:</considerando-o-memorando-n-13-2024-da-procuradoria-geral-sugerindo-que-o-coren-ms-deixasse-de-c>
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