DECISÃO N. 010/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO QUE “O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS SÃO ÓRGÃOS DISCIPLINADORES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO E DAS DEMAIS PROFISSÕES COMPREENDIDAS NOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM”, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 5.509/73.;CONSIDERANDO QUE “OS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E GOZAM DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OBSERVADA A SUBORDINAÇÃO AO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM.”, ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI N. 5.905/73 (ART. 76, PRIMEIRA PARTE DO REGIMENTO INTERNO DO COFEN).;CONSIDERANDO QUE, EM SE TRATANDO DE AUTARQUIA PÚBLICA, É FUNÇÃO PRECÍPUA DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS, COMO FRUTO DA REFORMULAÇÃO DE MÉTODOS E TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE ASSEGURE A EXCELÊNCIA DA GESTÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS E O PRIMADO DA SUA INTEGRIDADE.;CONSIDERANDO O CONSTANTE DO CAPÍTULO V – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS - ARTIGOS 40 A 46, E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI 4.320/64.;CONSIDERANDO O CONSTANTE DO CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS – ARTIGOS 87 A 90 DO REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO SISTEMA COFEN E CONSELHOS REGIONAIS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN 340/2008.;CONSIDERANDO	A NECESSIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO ÀS NOVAS POLÍTICAS DA ADMINISTRAÇÃO, SUPLEMENTANDO ALGUMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA SUPORTE DAS DESPESAS QUE SERÃO ORDENADAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 505ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL DE 2024, DECIDEM:;ART. 1º AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.200.408,14 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 21.345,00 (VINTE E MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS);ART. 2º OS RECURSOS EXISTENTES DISPONÍVEIS PARA À COBERTURA DOS CRÉDITOS ALTERADOS SÃO PROVENIENTES DE:;A) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.360.495,71 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NOS TERMOS PRECEITUADOS NO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI N. 4.320/1964.;ART. 3º EM FACE DAS ALTERAÇÕES ORA APROVADAS, ALTERA-SE O VALOR GLOBAL DO ORÇAMENTO DE 2024 PARA R$ 11.549.208,91 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS, E NOVENTA E UM CENTAVOS).;ART. 4° ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;ART. 5º DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 19 DE ABRIL DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF