UL, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS INERENTES DE 1 (UM) DÉFICIT DE ENFERMEIRO E 6 (SEIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CONFORME LEGISLAÇÃO DE SAÚDE, POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DE FORMA PARCIAL A ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES INTERNADOS OU SOB CUIDADOS DA ENFERMAGEM NA DATA DA INTERDIÇÃO. PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO NOSOCÔMIO, DEVERÃO SER CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA PRESENTE DECISÃO. ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA CLÍNICA CARANDÁ DE CAMPO GRANDE-MS. ART. 1º PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NA CLÍNICA CARANDÁ DE CAMPO GRANDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL, SUSPENSAS POR FORÇA DA DECISÃO COREN-MS N. 014/2023, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM COM A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE 1 (UM) ENFERMEIRO PARA COBRIR O ÍNDICE DE SEGURANÇA TÉCNICA E 6 (SEIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SENDO 2 (DOIS) PARA OS PLANTÕES DIURNOS, 2 (DOIS) PARA OS PLANTÕES NOTURNOS E 2 (DOIS) PARA COBERTURA DO ÍNDICE DE SEGURANÇA TÉCNICA. SOLICITANDO A REABILITAÇÃO (DE ACORDO COM AS ILEGALIDADES/IRREGULARIDADES ENCONTRADAS). INEXISTÊNCIA DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM ONDE SÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM (LEI 2.848/1940; LEI 3.688/1941; LEI 6.437/1977 E LEI 7.498/1986; DECRETO 94.406/1987); DECRETO 94.406/1987; RESOLUÇÃO COFEN N. 564/2017; RESOLUÇÃO COFEN N. 429/2012); INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM (LEI 7.498/1986; DECRETO 94.406/1987; RESOLUÇÃO COFEN N. 565/2017; RESOLUÇÃO COFEN N. 514/2016; A ENFERMEIRA RT DEVERÁ REALIZAR UM NOVO CÁLCULO DE DIMENSIONAMENTO, CONFORME PARECER 001/2024- COFEN.