DECISÃO N. 057/2024;"A COORDENADORA DA CÂMARA DE ÉTICA II DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A CONSELHEIRA RELATORA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN N. 706, DE 25 DE JULHO DE 2022.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE ÉTICA, EM SUA 4ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ÉTICA II, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE APROVOU O PARECER DE ADMISSIBILIDADE Nº 062/2024, EMITIDO PELA CONSELHEIRA RELATORA SRA. DAYSE APARECIDA CLEMENTE, COREN-MS N. 11084 -TE.;CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) PROFISSIONAL DENUNCIADO (A), CONFORME OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO COFEN N. 564/2017.;CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ENFERMAGEM, RESOLUÇÃO COFEN N. 706/2022.;CONSIDERANDO TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS DO PAD COREN-MS N. 123/2021, DECIDEM:;NÃO INSTAURAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO (A) DENUNCIADO (A).;DESTA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA CABE RECURSO AO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA MESMA, CONFORME ARTIGO 14º, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ENFERMAGEM;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 16 DE SETEMBRO DE 2024.;DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND                       SRA. DAYSE APARECIDA CLEMENTE;COORDENADORA CÂMARA DE ÉTICA II                                          CONSELHEIRA RELATORA;COREN-MS N. 96606-ENF                                             COREN-MS N. 11084 -TE