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<decisao-n-062-2024>O COFEN N. 706/2022.</decisao-n-062-2024>
<a-coordenadora-da-camara-de-etica-do-conselho-regional-de-enfermagem-de-mato-grosso-do-sul-no-uso-de-suas-competencias-legais-e-regimentais-conferidas-pela-lei-n-5-905-de-12-de-julho-de-1973-e-pelo-regimento-interno-da-autarquia-homologado-pela-decisao-cofen-n-124-2021-de-11-de-agosto-de-2021>CONSIDERANDO TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS DO PAD COREN-MS N. 314/2024, DECIDEM:</a-coordenadora-da-camara-de-etica-do-conselho-regional-de-enfermagem-de-mato-grosso-do-sul-no-uso-de-suas-competencias-legais-e-regimentais-conferidas-pela-lei-n-5-905-de-12-de-julho-de-1973-e-pelo-regimento-interno-da-autarquia-homologado-pela-decisao-cofen-n-124-2021-de-11-de-agosto-de-2021>
<considerando-a-resolucao-cofen-n-706-de-25-de-julho-de-2022>NÃO INSTAURAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM *****. ***** *****, *****-***** nº 487884 ? *****.</considerando-a-resolucao-cofen-n-706-de-25-de-julho-de-2022>
<considerando-a-deliberacao-da-camara-de-etica-em-sua-4-reuniao-da-camara-de-etica-ii-realizada-no-dia-19-de-agosto-de-2024-que-aprovou-o-parecer-de-admissibilidade-n-065-2024-emitido-pela-conselheira-relatora-dra-virna-liza-pereira-chaves-hildebrand-coren-ms-n-96606-enf>DESTA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA CABE RECURSO AO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM ? COREN, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA MESMA, CONFORME ARTIGO 14º, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ENFERMAGEM</considerando-a-deliberacao-da-camara-de-etica-em-sua-4-reuniao-da-camara-de-etica-ii-realizada-no-dia-19-de-agosto-de-2024-que-aprovou-o-parecer-de-admissibilidade-n-065-2024-emitido-pela-conselheira-relatora-dra-virna-liza-pereira-chaves-hildebrand-coren-ms-n-96606-enf>
<considerando-que-nao-houve-possivel-infracao-ao-codigo-de-etica-pelo-profissional-de-enfermagem-n-487884-conforme-os-artigos-da-resolucao-cofen-n-564-2017>ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.</considerando-que-nao-houve-possivel-infracao-ao-codigo-de-etica-pelo-profissional-de-enfermagem-n-487884-conforme-os-artigos-da-resolucao-cofen-n-564-2017>
<considerando-o-que-dispoe-o-art-13-do-codigo-de-processo-etico-disciplinar-da-enfermagem-resoluca>DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.</considerando-o-que-dispoe-o-art-13-do-codigo-de-processo-etico-disciplinar-da-enfermagem-resoluca>
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