DECISÃO N. 063/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM O CONSELHEIRO RELATOR, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN N. 706, DE 25 DE JULHO DE 2022.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE ÉTICA, EM SUA 4ª REUNIÃO DA CÂMARA DE ÉTICA I, REALIZADA NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2024, QUE APROVOU O PARECER DE ADMISSIBILIDADE Nº 043/2024, EMITIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR DR. FÁBIO ROBERTO DOS SANTOS HORTELAN, COREN-MS N. 104223 - ENF.;CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) PROFISSIONAL DENUNCIADO (A), CONFORME OS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO COFEN N. 564/2017.;CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ENFERMAGEM, RESOLUÇÃO COFEN N. 706/2022.;CONSIDERANDO TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS DO PAD COREN-MS 133 /2024, DECIDEM:;NÃO INSTAURAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO (A) DENUNCIADO (A).;ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 18 DE SETEMBRO DE 2024.;DR. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND                                DR. FÁBIO ROBERTO DOS S. HORTELAN;COORDENADORA CÂMARA DE ÉTICA II                                              CONSELHEIRO RELATOR;COREN-MS N. 96606-ENF                                                       COREN-MS N. 104223 – ENF