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<decisao-n-063-2024>.</decisao-n-063-2024>
<o-presidente-do-conselho-regional-de-enfermagem-de-mato-grosso-do-sul-em-conjunto-com-o-conselheiro-relator-no-uso-de-suas-competencias-legais-e-regimentais-conferidas-pela-lei-n-5-905-de-12-de-julho-de-1973-e-pelo-regimento-interno-da-autarquia-homologado-pela-decisao-cofen-n-124-2021-de-11-de-agosto-de-2021>CONSIDERANDO TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS DO PAD COREN-MS 133 /2024, DECIDEM:</o-presidente-do-conselho-regional-de-enfermagem-de-mato-grosso-do-sul-em-conjunto-com-o-conselheiro-relator-no-uso-de-suas-competencias-legais-e-regimentais-conferidas-pela-lei-n-5-905-de-12-de-julho-de-1973-e-pelo-regimento-interno-da-autarquia-homologado-pela-decisao-cofen-n-124-2021-de-11-de-agosto-de-2021>
<considerando-a-resolucao-cofen-n-706-de-25-de-julho-de-2022>NÃO INSTAURAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO (A) DENUNCIADO (A).</considerando-a-resolucao-cofen-n-706-de-25-de-julho-de-2022>
<considerando-a-deliberacao-da-camara-de-etica-em-sua-4-reuniao-da-camara-de-etica-i-realizada-no-dia-17-de-agosto-de-2024-que-aprovou-o-parecer-de-admissibilidade-n-043-2024-emitido-pelo-conselheiro-relator-dr-fabio-roberto-dos-santos-hortelan-coren-ms-n-104223-enf>ESTA DECISÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.</considerando-a-deliberacao-da-camara-de-etica-em-sua-4-reuniao-da-camara-de-etica-i-realizada-no-dia-17-de-agosto-de-2024-que-aprovou-o-parecer-de-admissibilidade-n-043-2024-emitido-pelo-conselheiro-relator-dr-fabio-roberto-dos-santos-hortelan-coren-ms-n-104223-enf>
<considerando-que-nao-houve-requisitos-de-admissibilidade-por-falta-de-identificacao-do-a-profissional-denunciado-a-conforme-os-artigos-da-resolucao-cofen-n-564-2017>DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.</considerando-que-nao-houve-requisitos-de-admissibilidade-por-falta-de-identificacao-do-a-profissional-denunciado-a-conforme-os-artigos-da-resolucao-cofen-n-564-2017>
<considerando-o-que-dispoe-o-art-13-do-codigo-de-processo-etico-disciplinar-da-enfermagem-resolucao-cofen-n-706-2022>CAMPO GRANDE, 18 DE SETEMBRO DE 2024.</considerando-o-que-dispoe-o-art-13-do-codigo-de-processo-etico-disciplinar-da-enfermagem-resolucao-cofen-n-706-2022>
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