DECISÃO N. 065/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 119/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024;";"CONSIDERANDO O ARTIGO 78 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966;";"CONSIDERANDO O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM;";"CONSIDERANDO O ART. 9º DA RESOLUÇÃO COFEN 725/2023;";"CONSIDERANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DO COREN-MS N°. 316/2024, REFERENTE AS UNIDADES DE SAÚDE BOA SORTE E TAMACAVI, DO MUNICÍPIO ITACARAÍ/MS;";CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 510ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 11 E 12 DE SETEMBRO DE 2024, DECIDEM:;INTERDITAR ETICAMENTE DE FORMA PARCIAL, O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM POR 50% DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NA CLÍNICA CARANDÁ – UNIDADE II DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PARA REABILITAÇÃO ÉTICA CONSTANTES NO ANEXO DESSA DECISÃO, POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA.;PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES INTERNADOS OU SOB CUIDADOS DA ENFERMAGEM NA DATA DA INTERDIÇÃO.;PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO NOSOCÔMIO, DEVERÃO SER CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA PRESENTE DECISÃO.;ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.;CAMPO GRANDE, 24 DE JULHO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                      SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                            COREN-MS N. 96606-ENF;ANEXO I;CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA CLÍNICA CARANDÁ DE CAMPO GRANDE-MS.;ART. 1º PARA FINS DE REABILITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NA CLÍNICA CARANDÁ DE CAMPO GRANDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL, SUSPENSAS POR FORÇA DA DECISÃO COREN-MS N. 014/2024, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM COM A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE 1 (UM) ENFERMEIRO PARA COBRIR O ÍNDICE DE SEGURANÇA TÉCNICA E 6 (SEIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SENDO 2 (DOIS) PARA OS PLANTÕES DIURNOS, 2 (DOIS) PARA OS PLANTÕES NOTURNOS E 2 (DOIS) PARA COBERTURA DO ÍNDICE DE SEGURANÇA TÉCNICA.;ART. 2º - A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO COREN-MS.;PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESIDENTE DO REGIONAL PROVIDENCIARÁ JUNTO A COMISSÃO SINDICANTE, EMISSÃO DE PARECER PORMENORIZADO DO ATENDIMENTO OU NÃO DAS CONDIÇÕES SUPRAMENCIONADAS.;CAMPO GRANDE, 24 DE JULHO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                      SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                            COREN-MS N. 96606-ENF