DECISÃO N. 066/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº. 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, APROVADO PELA DECISÃO COFEN N. 124/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021;";"CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 15, INCISOS II, VIII E XIV, DA LEI Nº 5.905/73;";"CONSIDERANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA DO COREN-MS N°. 270/2023 REFERENTE A DENÚNCIA DA FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VILA MARCELINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MS;";"CONSIDERANDO O OFÍCIO SOLICITANDO DESINTERDIÇÃO QUE FOI ENCAMINHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;";"CONSIDERANDO O PARECER DA COMISSÃO SINDICANTE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM A INTERDIÇÃO ÉTICA;";CONSIDERANDO O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 565/2017.;DECIDE, AD REFERENDUM;SUSPENDER A INTERDIÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NAS EXTENSÕES SÃO LUIZ E SANTO ANTÔNIO QUE FAZEM PARTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA MARCELINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MATO GROSSO DO SUL,;ESTA DECISÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.;CAMPO GRANDE, 09 DE OUTUBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                      SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                            COREN-MS N. 96606-ENF