DECISÃO N. 067/2024;"O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 119/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024;";CONSIDERANDO A LEI Nº 5.905/73 EM SEUS ARTIGOS 15, INCISOS III, XI E XIV E ARTIGO 16.;CONSIDERANDO OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.;CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 22, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 42/2012, QUE AUTORIZA O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM BAIXAR RESOLUÇÕES, DECISÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA.;CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN N. 765, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DETERMINA AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DE 3,71% (ÍNDICE INPC) A FIXAREM O VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E PREÇOS DE SEUS SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DEVIDAS PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INSCRITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE POSTERIORMENTE SERÁ SUBSTITUÍDA POR NOVA RESOLUÇÃO COFEN QUE DISCIPLINA A MATÉRIA E INCLUÍDA NESTA DECISÃO.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 511ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 17 E 18 DE OUTUBRO DE 2024, DECIDEM:;CONFORME DELIBERADO PELA RESOLUÇÃO COFEN ACIMA ELENCADA, ESTABELECER OS VALORES DAS ANUIDADES DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NO ÂMBITO DO COREN-MS PARA O EXERCÍCIO 2025:;"I - PESSOA FÍSICA: ENFERMEIRO(A) – R$ 486,49;";"OBSTETRIZ – R$ 462,17;";"TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM – R$ 300,79 E;";AUXILIAR DE ENFERMAGEM – R$ 241,38.;"II - PESSOA JURÍDICA: ATÉ R$ 50.000,00 DE CAPITAL SOCIAL – R$ 703,00;";"ACIMA DE R$ 50.000,00 E ATÉ R$ 200.000,00 – R$ 1.406,02;";"ACIMA DE R$ 200.000,00 E ATÉ R$ 500.000,00 – R$ 2.109,02;";"ACIMA DE R$ 500.000,00 E ATÉ R$ 1.000.000,00 – R$ 2.812,04;";"ACIMA DE R$ 1.000.000,00 E ATÉ R$ 2.000.000,00 – R$ 3.515,03;";"ACIMA DE R$ 2.000.000,00 E ATÉ R$ 10.000.000,00 – R$ 4.218,06 E;";ACIMA DE R$ 10.000.000,00 – R$ 5.624,04.;AS ANUIDADES TERÃO VENCIMENTO EM 31 DE MAIO DE 2025 E PODERÃO SER RECOLHIDAS DA SEGUINTE FORMA:;"I – COM 20% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025;";"II – COM 10% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025;";"III – COM 5% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2025;";IV – PARCELADO SEM DESCONTO EM 05 (CINCO) QUOTAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, COM O PRIMEIRO VENCIMENTO EM 31 DE JANEIRO, NÃO PODENDO CADA PARCELA SER INFERIOR A R$ 50,00.;"V – SEM DESCONTO SE PAGA NO PERÍODO DE 1º DE ABRIL A 31 DO MÊS DE MAIO DE 2025;";VI – SEM DESCONTO EM 5 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, COM O PRIMEIRO VENCIMENTO EM 31 DE JANEIRO DE 2025.;§1º AS PARCELAS PAGAS APÓS O VENCIMENTO MENSAL SOFRERÃO O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA 0,03% (ZERO VÍRGULA ZERO TRÊS POR CENTO) AO DIA.;§2º NÃO HAVENDO PAGAMENTO ATÉ 31 DE MARÇO DE 2025 OU O PARCELAMENTO PREVISTO NO INCISO IV DESTE ARTIGO SE INICIAR APÓS ESTA DATA, O VALOR DA ANUIDADE SERÁ CORRIGIDO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, E ACRESCIDO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.;AOS PROFISSIONAIS RECÉM-INSCRITOS, SERÁ CONCEDIDO O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA ENFERMEIROS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO VALOR DA PRIMEIRA ANUIDADE, QUE SERÁ PAGA PROPORCIONALMENTE QUANDO SOLICITADA A PARTIR DO MÊS DE ABRIL.;O PROFISSIONAL QUE TIVER MAIS DE UMA INSCRIÇÃO, NO COREN-MS, PAGARÁ APENAS A ANUIDADE CORRESPONDENTE À INSCRIÇÃO DA CATEGORIA DE MAIOR NÍVEL DE FORMAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO REFERENTE ÀS DEMAIS CATEGORIAS EM RELAÇÃO AS QUAIS TAMBÉM POSSUA INSCRIÇÃO.;§1º A ISENÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO NÃO SE ESTENDE A ANUIDADES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES JÁ PAGAS OU EM DÉBITO.;§2º POSSUINDO O PROFISSIONAL FORMAÇÃO E EXERCENDO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, FICA MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM TODAS AS CATEGORIAS.;SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DE ANUIDADE AOS PROFISSIONAIS DESDE QUE ATENDA UM DOS SEGUINTES REQUISITOS:;"I – COM INSCRIÇÃO REMIDA;";"II- PORTADORES DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE ESTIVER EM VIGOR PARA IMPOSTO DE RENDA;";III- AS PROFISSIONAIS ACOMETIDAS PELA COVID-19, DESDE QUE ENCONTREM INCAPACITADOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.;§1° PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PREVISTA NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO PELA DIRETORIA DO COREN, A DOENÇA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO EM QUE ESTEJA EXPLICITADO O BREVE HISTÓRICO DA SUA DOENÇA, OBRIGATORIAMENTE COM CID, CARIMBO E ASSINATURA DO MÉDICO, DEVENDO SER CONTADO O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO, NO CASO DE DOENÇAS POSSÍVEIS DE CONTROLE.;§ 2º A ISENÇÃO PREVISTA NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO SERÁ VALIDA ENQUANTO DURAR A DOENÇA, DEVENDO A COMPROVAÇÃO SER FEITA ANUALMENTE PELO PROFISSIONAL INSCRITO ATÉ A EFETIVA CURA.;§ 3º AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO IMPEDEM A COBRANÇA DE DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.;SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DE ANUIDADE AOS PROFISSIONAIS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PÚBLICA, DESDE QUE OFICIALMENTE DECRETADA E TENHA OCORRIDO NO LOCAL DE MORADIA DO PROFISSIONAL, EM ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS A DATA DE CALAMIDADE, DESDE QUE ATENTA A UM DOS SEGUINTES REQUISITOS:;"I – TER SIDO OFICIALMENTE DECRETADA A CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA OCORRÊNCIA DE UMA DAS INTEMPÉRIES DESCRITAS;";"II – SER REFERENTE AO ANO DA CALAMIDADE PÚBLICA;";"III – AUTORIZADO A SACAR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, EM RAZÃO DOS FATOS MOTIVADORES DA CALAMIDADE PÚBLICA;";IV – SEJA ATESTADA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LESÃO A BENS DO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO CALAMITOSA.;FICA AUTORIZADO A RECEBER VALORES DECORRENTES DE ANUIDADES, TAXAS, SERVIÇOS, MULTAS E TODOS OS DEMAIS CRÉDITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA LEGAL.;ESTA DECISÃO, APÓS HOMOLOGADA PELO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, E SEUS EFEITOS PASSARÃO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025;CAMPO GRANDE, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                     DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                 SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                        COREN-MS N. 96606-ENF