DECISÃO N. 068/2024;O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973, E PELO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA, HOMOLOGADO PELA DECISÃO COFEN N. 119/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024:;CONSIDERANDO O ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.905/73, QUE DEFINE A RECEITA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.;CONSIDERANDO A LEI 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS EM GERAL.;CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 22, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, APROVADO PELA RESOLUÇÃO COFEN Nº 765/2024, QUE AUTORIZA O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM FIXAR OS VALORES DAS ANUIDADES, E HOMOLOGAR OS VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM.;CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO COFEN N. 765, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DETERMINA AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DE 3,71% (ÍNDICE INPC) A FIXAREM O VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E PREÇOS DE SEUS SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DEVIDAS PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INSCRITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE POSTERIORMENTE SERÁ SUBSTITUÍDA POR NOVA RESOLUÇÃO COFEN QUE DISCIPLINA A MATÉRIA E INCLUÍDA NESTA DECISÃO.;CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO NA 511ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO, REALIZADA NOS DIAS 17 E 18 DE OUTUBRO DE 2024, DECIDEM:;FIXAR OS VALORES DAS TAXAS A SEREM COBRADAS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ABAIXO:;"I – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL – R$ 153,69;";"II – CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – R$ 253,23;";FIXAR OS VALORES DOS SERVIÇOS A SEREM COBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, CONFORME ABAIXO:;"I – INSCRIÇÃO E REGISTRO DE PESSOA FÍSICA – R$ 236,45;";"II – INSCRIÇÃO E REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA – R$ 472,90;";"III – TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO – R$ 118,30;";"IV – REINSCRIÇÃO/REVALIDAÇÃO DE REGISTRO – R$ 236,45;";"V – EMISSÃO DE DECLARAÇÃO OU VALIDAÇÃO DE REGISTRO PARA OUTROS PAÍSES – R$ 177,33;";"VI – CERTIDÃO NARRATIVA – R$ 47,29;";VII – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA E REMESSA DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DE CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DESDE QUE SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO E EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE ENVIO, DE ACORDO COM O VALOR COBRADO PELOS CORREIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 560/2017 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM.;É VEDADA A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES: NEGATIVA, DE TRANSFERÊNCIA, DE REGULARIDADE E/OU NADA CONSTA.;OS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COREN-MS E QUE NÃO CONSTEM NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA DECISÃO, SÃO ISENTOS DE QUALQUER PAGAMENTO.;ESTA DECISÃO, APÓS HOMOLOGADA PELO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, E SEUS EFEITOS PASSARÃO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.;CAMPO GRANDE, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.;DR. LEANDRO AFONSO RABELO DIAS                            DRA. VIRNA LIZA PEREIRA CHAVES HILDEBRAND;PRESIDENTE                                                                          SECRETÁRIA;COREN-MS N. 175263-ENF                                                 COREN-MS N. 96606-ENF