Portaria n. 143 de 18 de março de 2025;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;";CONSIDERANDO o pedido de exoneração do empregado público Sr. Rauã Souza Carmo, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido do empregado público Sr. Rauã Souza Carmo, RG n. 175.194 - 6 SSP/MS e CPF n. 039.594.981-52, da função de Assistente Administrativo na subseção do Coren, em Dourados/MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido do empregado público Sr. Rauã Souza Carmo, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo n. 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à data de 13 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 18 de março de 2025.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                     Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                   Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                        Coren-MS n. 96606-ENF