Portaria n. 209 de 27 de maio de 2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO o Termo de Revelia do PED n. 047/2023, de 11 de março de 2025, anexo aos autos.
CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:
Destituir a Colaboradora nomeada na Portaria n. 147 de 25 de março de 2025, por solicitação da mesma.
Nomear a colaboradora Dra. Selma Aparecida Dos Santos Rodrigues, Coren-MS n° 548730 -ENF, para atuar como defensora dativa do denunciado Sr. Rodrigo de Arruda Mauro Coren-MS n. 1.722.008-TE, no Processo Ético-Disciplinar n. 047/2023.
O colaborador supracitado deverá apresentar a defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido colaborador, revogadas as disposições em contrário
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 27 de maio de 2025.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Drª. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                          Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF