Portaria n. 279 de 28 de maio de 2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 013/2018, que trata da contratação de empresa especializada em fornecimento e acompanhamento de estagiários para o Coren-MS, baixam as seguintes determinações:
Designar a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva, para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada em fornecimento e acompanhamento de estagiários para o Coren-MS, objeto do PAD supracitado.
A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 013/2018, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.
Na ausência da empregada pública Sra. Daniela de Melo da Silva, o empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha atuará como fiscal do contrato supramencionado.
O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicas, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 28 de maio de 2025.
Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                          Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF