Portaria n. 281 de 29 de março de 2025
"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.024/2024, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviço terceirizado de limpeza, conservação, higienização e asseio, para a Subseção de Dourados, baixam as seguintes determinações:
Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, para atuar como Gestora/fiscal de contrato principal com a empresa especializada em prestação de serviço terceirizado de limpeza, conservação, higienização e asseio, objeto do PAD supracitado.
A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 024/2022, observando os cronogramas físicos, financeiro e de desembolso.
Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, a Enfermeira Fiscal Dra. Alessandra Lie Murakami, Coren-MS n. 376141-ENF atuará como fiscal do contrato supramencionado.
O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogada a portaria n.634/2022, disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 29 de maio de 2025
Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                          Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF