Portaria n. 413 de 30 de julho de 2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 327/2025, baixam as seguintes determinações:
Instaurar Comissão para o Processo Administrativo Disciplinar n. 327/2025, em desfavor da funcionária Wanessa Bossolan Arce Martins.
A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguinte conselheira e empregadas públicas:
"- Dra. Ariane Calixto de Oliveira, Coren-MS n.313481-ENF (Presidente);"
"- Dra. Liniani Cristina Rodrigues Módolo Carvalho, Coren-MS n.365404 (Membro) e;"
- Sra. Daniela de Melo Silva (Membro).
Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 26 do Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 30 de julho de 2025.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                     Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand
Presidente                                                                          Secretária
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF