DECISÃO N. 091/2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Conselheiro Relator, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;"
"CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;"
"CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 234/2025;"
CONSIDERANDO a deliberação na 518ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 22 e 23 de maio de 2025, que aprovou o Parecer geral de Conselheiro n. 012/2025, elaborado pela conselheira Dra. Elaine Cristina Fernandes Baez Sarti, Coren-MS n. 90616-ENF, decide:
Aprovar a instalação do procedimento sindicante de interdição ética, em desfavor na Associação Asilo São João Bosco, pelos seguintes motivos:
- Inexistência de Enfermeiro, que fere a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n. 7.498/86.
Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 03 de junho de 2025.
Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias               Dra. Elaine Cristina Fernandes Baez Sarti
Presidente                                                                          Relatora
Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 90616-ENF