DECISÃO N. 148/2025
"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Conselheiro Relator, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 706, de 25 de julho de 2022.
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética, em sua 8ª Reunião da Câmara de Ética II, realizada no dia 02 de setembro de 2025, que aprovou o Parecer de Admissibilidade nº 043/2025, emitido pelo Conselheiro Relator Dr. Wilson Brum Trindade Júnior, Coren-MS n. 116366 – ENF.
CONSIDERANDO que não houve possível infração ao Código de Ética pela profissional de Enfermagem Dra. ***********************ENF, conforme os artigos da Resolução Cofen n. 564/2017.
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 13 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 706/2022.
CONSIDERANDO tudo que consta nos autos do PAD Coren-MS n. 223/2025, decidem:
Não instaurar Processo Ético-Disciplinar em desfavor da profissional de Enfermagem Dra.*************************** ENF.
Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 17 de setembro de 2025.
Dr. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand                                Dr. Wilson Brum Trindade Júnior
Coordenadora Câmara de Ética II                                              Conselheiro Relator
Coren-MS n. 96606-ENF                                                    Coren-MS n. 116366- ENF