O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II da Constituição Federal que diz: ?a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.?. CONSIDERANDO os termos da Decisão Coren-MS n. 016/2016, que cria no âmbito do Coren-MS o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação. CONSIDERANDO a deliberação na 408ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 8 a 10 de março de 2016, baixam as seguintes determinações: Nomear a Sra. Renata Medeiros Pereira, RG n. 531395 SSP/MS, CPF n. 528.156.501-00, para o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 17 de março de 2016. Dr. Diogo Nogueira do Casal Dra. Judith Willemann Flôr Presidente Interventor Secretária Interventora Coren-RO n. 24089 Coren-MS n. 41476