O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 300/2015. CONSIDERANDO o Ofício Coren-MS n. 627/2015 ? GAB/Presidência. CONSIDERANDO a deliberação na 103ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada nos dias 21 a 24 de março de 2016, baixam as seguintes determinações: Designar a conselheira Dra. Mara Oliveira de Souza, Coren-MS n. 5097-R, para realizar o acompanhamento do pedido de Parecer Jurídico ao Cofen sobre a cláusula 4 (quatro) do Acordo Coletivo de Trabalho ? 2013/2014. A conselheira supracitada deverá apresentar um relatório referente ao acompanhamento a ser realizado nos autos do PAD n. 300/2015, e apresenta-lo ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida conselheira, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 20 de abril de 2016. Dr. Diogo Nogueira do Casal Dra. Judith Willemann Flôr Presidente Interventor Secretária Interventora Coren-RO n. 24089 Coren-MS n. 41476