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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 055/2016.</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Designar a conselheira Dra. Mara Oliveira de Souza, Coren-MS n. 5097-R para emitir parecer de admissibilidade com relação ao que consta nos autos do PAD n. 055/2016, em desfavor ao Enfermeiro Dr. Antonio Ferreira Freitas, Coren-MS n. 128004.</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>A referida conselheira terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 20º do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 370/2010.</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida conselheira, revogadas as disposições em contrário.</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Dê ciência, publique-se e cumpra-se.</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Campo Grande, 3 de maio de 2016.</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon                                 Dra. Judith Willemann Flôr</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Presidente                                                                      Secretária</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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<portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>Coren-MS n. 63017                                                       Coren-MS n. 41476</portaria-n-244-de-3-de-maio-de-2016>
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