Portaria n. 307 de 1º de JULHO de 2016
"A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;"
CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS 016/2016.
CONSIDERANDO o artigo n. 37, inciso II da Constituição Federal que diz: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”.
CONSIDERANDO a deliberação na 110ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada nos dias 27 e 29 de junho de 2016, baixam as seguintes determinações:
Exonerar do cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul a funcionária Sra. Renata Medeiros Pereira.
A referida funcionária deverá cumprir 30 (trinta) dias de aviso prévio conforme o artigo n. 487, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho.
Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida funcionária, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 1º de julho de 2016.
Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon              Sra. Dayse Aparecida Clemente Nogueira
Presidente                                                             Tesoureira
Coren-MS n. 63017                                              Coren-MS n. 11084