A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II da Constituição Federal que diz: ?A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.?. CONSIDERANDO a Portaria Coren-MS n. 307/2016. CONSIDERANDO os termos da Decisão Coren-MS n. 016/2016, que cria no âmbito do Coren-MS o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação. CONSIDERANDO a deliberação na 110ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada nos dias 27 a 29 de junho de 2016, baixam as seguintes determinações: Nomear o funcionário Sr. Ismael Pereira dos Santos para o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação do Coren-MS. O referido funcionário fará jus a 50% da remuneração do cargo em comissão supracitado, cujo valor está fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensal, conforme artigo 2º da Decisão Coren-MS n. 016/2016. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido funcionário, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 1º de agosto de 2016. Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon Dra. Judith Willemann Flôr Presidente Secretária Coren-MS n. 63017 Coren-MS n. 41476