A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 028/2016, que trata da contratação de empresa especializada em fornecimento de material institucional para participação da delegação do Coren-MS no 19º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Helton Verão Lopes para atuar como fiscal do contrato com a empresa especializada em fornecimento de material institucional para participação da delegação do Coren-MS no 19º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, objeto do PAD supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo n. 028/2016, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Helton Verão Lopes, a empregada pública Sra. Meire Benites de Souza, atuará como fiscal do contrato supracitado. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 5 de setembro de 2016. Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon Dra. Judith Willemann Flôr Presidente Secretária Coren-MS n. 63017 Coren-MS n. 41476