A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 2249/2015 / GAB / PRES que encaminhou em anexo, em mídia de DVD, a cópia do Processo Administrativo Cofen nº 151/2014 com 5 (cinco) volumes. CONSIDERANDO o OFÍCIO COFEN Nº 2386/2015 / GAB / PRES. CONSIDERANDO o Ofício nº 101/2016/31ª PJ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. CONSIDERANDO o Ofício nº 275/2016/31ª PJ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. CONSIDERANDO o Ofício nº 541/2016/31ª PJ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, baixam as seguintes determinações: Designar comissão para averiguar, concluir e emitir um relatório final acerca do que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen n. 151/2014 e nos documentos supramencionados, a serem entregues a comissão juntamente com esta Portaria. A referida comissão será composta pelos seguintes empregados públicos: - Dr. Douglas da Costa Cardoso (Coordenador); - Dra. Luana Maria Yumiko Martins (Membro) e; - Sra. Aparecida Vieira da Silva (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 29 de novembro de 2016. Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon Sra. Dayse Aparecida Clemente Nogueira Presidente Tesoureira Coren-MS n. 63017 Coren-MS n. 11084