A Secretária do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 113/2016. CONSIDERANDO a deliberação na 413ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 16 a 18 de agosto de 2016, baixam as seguintes determinações: Instaurar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam nos autos do Processo Administrativo n. 113/2016. A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes empregados públicos: - Dr. Douglas da Costa Cardoso (Presidente); - Sra. Michele Isis Miyoshi Felício (Membro) e; - Sr. Éder Ribeiro (Membro). Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 60 (sessenta) dias. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 1º de fevereiro de 2017. Dra. Judith Willemann Flôr Sra. Dayse Aparecida Clemente Nogueira Secretária Tesoureira Coren-MS n. 41476 Coren-MS n. 11084