O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS n. 002/2018, que cria no âmbito do Coren-MS o cargo em comissão de Assessoria Jurídica, baixam as seguintes determinações: Nomear o Sr. Celso Siqueira Filho, RG n. 1887153 SEJUSP/MS e CPF n. 048.563.561-51, para o cargo de Assessor Jurídico do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Definir o valor de R$ 4.232,98 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) de salário base, conforme o artigo 2º da Decisão Coren-MS n. 002/2018, e conceder a título de benefício o auxílio alimentação e auxílio transporte. A exoneração do cargo não necessita de Processo Administrativo e caberá a Diretoria ou ao Plenário do Coren-MS tomarem tal decisão quando julgarem necessário. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do Sr. Celso Siqueira Filho com efeitos retroativos a data de 01 de janeiro 2021, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 05 de janeiro de 2021. Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Sr. Cleberson dos Santos Paião Presidente Tesoureiro Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 546012