Portaria n. 007 de 04 de janeiro de 2023
"O Secretário do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;"
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
"CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 131/2022 – possível Interdição Ética do Hospital Beneficente Rita Antônio Maciel Godoy, no município de Caracol/MS;"
CONSIDERANDO a reunião agendada para o dia 10 de janeiro de 2023, para tratativa entre as instituições, baixam as seguintes determinações:
Autorizar os membros da Comissão de sindicância para apurar os fatos descritos na Decisão Coren/MS n. 060/2022, Conselheira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, Coren-MS n. 147399-ENF e fiscal Dra. Priscilla Marcos Santana de Araújo, Coren-MS n. 508674-ENF, para participarem da reunião com representantes da Secretaria de Saúde, Prefeitura municipal, Direção do Hospital Rita Antônio Maciel Godoy e membros do Ministério Público de Bela Vista e Caracol, no dia 10 de janeiro de 2023, no Auditório do Hospital, em Caracol/MS.
Autorizar o Presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775-ENF e o Procurador Geral Dr. Celso Siqueira Filho, OAB/MS n. 22.852, a participarem da reunião com representantes da Secretaria de Saúde, Prefeitura municipal, Direção do Hospital Rita Antônio Maciel Godoy e membros do Ministério Público de Bela Vista e Caracol, no dia 10 de janeiro de 2023, no Auditório do Hospital, em Caracol/MS.
Os membros da Comissão Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, Dra. Priscilla Marcos Santana de Araújo, o Presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte e o Procurador Geral Dr. Celso Siqueira Filho, farão jus a 1½ (uma e meia) diárias, a ida será no dia 10 de janeiro, e o retorno no dia 11 de janeiro de 2023, cujas atividades deverão estar consignadas no relatório de viagem individual.
Autorizar o Presidente Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, o Dr. Celso Siqueira Filho Conselheiro, a Conselheira Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino e Dra. Priscila Marcos Santana de Araújo, a conduzirem o veículo oficial do Coren-MS, Chevrolet Onix, placa QAY-6F39, dias 10 e 11 de janeiro de 2023.
A atividade pertence ao centro de custos Fiscalização.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande, 04 de janeiro de 2023.
Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira			    Sr. Cleberson dos Santos Paião
Secretária                                                                  Tesoureiro
Coren-MS n. 123978-ENF                                      Coren-MS n. 546012-TE