O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n.354/2024, que trata do Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, baixam as seguintes determinações: Designar a empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva para atuar como fiscal titular do contrato que trata de aquisição de empresa de agenciamento de estagiário para sede do Coren-MS, objeto do PAL supracitado. A empregada pública designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 354/2024, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência da empregada pública Sra. Daniela de Melo Silva, o empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, atuará como fiscal substituto do contrato supracitado e gestor de contrato. O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas funcionárias, revogadas as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 03 de janeiro de 2025. Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF