O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n.543/2023, que trata de aquisição de certificado digital ? CNPJ e CPF, baixam as seguintes determinações: Designar o empregado público Sr. Éder Ribeiro, para atuar como fiscal do contrato que trata de aquisição de certificado digital ? CNPJ e CPF, objeto do PAL supracitado. O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 543/2023, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso. Na ausência do empregado público Sr. Éder Ribeiro, o empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, atuará como gestor do contrato supramencionado. O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73. Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogada as disposições em contrário. Dê ciência, publique-se e cumpra-se. Campo Grande, 03 de janeiro de 2024. Leandro Afonso Rabelo Dias Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand Presidente Secretária Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF