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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 436/2023, Comissão de Sindicância para apurar fatos de denúncia na unidade de Saúde ESF Manoel Gomes, Posto Morumbi e Posto de Saúde Floresta Branca, no município de Eldorado/MS;</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 072/2024, referente a denúncia da fiscalização nos postos de saúde Boa sorte e Tamacavi localizado no município de Itaquiraí-MS.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>CONSIDERANDO a deliberação da 513ª Reunião Ordinária de Plenário, realizado nos dias 18,19  e 16 de dezembro de 2024, pela Interdição eticamente a totalidade do exercício da enfermagem ESF Manoel Gomes, Posto de Saúde Porto Morumbi e Posto de Saúde Floresta Branca, localizados no município de Eldorado ? MS e no  Posto de Saúde Boa Sorte e Posto de Saúde Tamacavi localizados no município de Itaquiraí - MS, até que sejam atendidos os preceitos legais e cumpridas as condições para reabilitação ética, baixam as seguintes determinações:</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Autorizar a empregada Pública Dra. Fernanda Carollyne Zagonel da Silva Palma, a realizar o rito de Interdição Ética na unidade de saúde ESF Manoel Gomes, Posto de Saúde Porto Morumbi e Posto de Saúde Floresta Branca, localizados no município de Eldorado ? MS e no Posto de Saúde Boa Sorte e Posto de Saúde Tamacavi, localizados no município de Itaquiraí ? MS nos dias 09 e de 10 de janeiro de 2025.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>A empregada Pública Dra. Fernanda Carollyne Zagonel da Silva Palma, fará jus a 1 e ½ (uma e meia) diária, a ida ocorrerá no dia 09 de janeiro e o retorno no dia 10 de janeiro de 2025, cujas atividades deverão estar consignadas no relatório de viagem.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Autorizar a Enfermeira Fiscal Dra. Fernanda Carollyne Zagonel da Silva Palma , a conduzir o veículo oficial do Coren-MS, caminhonete Ford Ranger, placa SLX 6H64, nos dias 9 e 10 de janeiro de 2025</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>A atividade pertence ao centro de custos Fiscalização.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Esta portaria entrará em vigor na data de assinatura.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Dê ciência, publique-se e cumpra-se.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Campo Grande, 06 de janeiro de 2025.</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Presidente                                                                          Secretária</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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<portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-</portaria-n-008-de-06-de-janeiro-de-2025>
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